REQ 44/2023 CTRAB Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 68/2023 CTRAB | Requerimento de Audiência Pública | 31/08/2023 | Prof. Paulo Fernando | Requer a inclusão de convidados a audiência pública aprovada no requerimento nº 44/2023, que visa debater o Projeto de Lei nº 5 de 2015. Inteiro teor |