PL 3089/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 977/2026 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 20/02/2026 | Sâmia Bomfim | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.089, de 2023. Inteiro teor |