| MSC 267/2023
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Mensagem |
13/06/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 ".
Inteiro teor
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| REQ 2122/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/06/2023 |
José Guimarães |
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Inteiro teor
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| REQ 4187/2023
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Requerimento de Apensação |
05/12/2023 |
Odair Cunha |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 4449/2023
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Requerimento de Apensação |
21/12/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3025/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3025/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 3025/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
07/04/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 3025/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 3025/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
07/04/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/04/2026 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque de Preferência |
08/04/2026 |
Tarcísio Motta |
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3025/2023-Destaque de Preferência - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 3025/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
08/04/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 3025/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
08/04/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
08/04/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3025/2023-Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/04/2026 |
Pedro Uczai |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Adriana Ventura |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 21 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 22 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 23 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
08/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 24 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 25 => PL 3025/2023
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/04/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 3 => PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 26 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
15/04/2026 |
Augusto Coutinho |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3025/2023-Destaque de Emenda - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 27 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
15/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3025/2023-Destaque de Emenda - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 28 => PL 3025/2023
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/04/2026 |
Pedro Uczai |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 29 => PL 3025/2023
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/04/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 30 => PL 3025/2023
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
15/04/2026 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 31 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 32 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 33 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 34 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 35 => PL 3025/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2026 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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| RPD 36 => PL 3025/2023
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2026 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3025/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3025/2023
Inteiro teor
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