| MSC 267/2023
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Mensagem |
13/06/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 ".
Inteiro teor
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| REQ 2122/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/06/2023 |
José Guimarães |
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Inteiro teor
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| REQ 4187/2023
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Requerimento de Apensação |
05/12/2023 |
Odair Cunha |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 4449/2023
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Requerimento de Apensação |
21/12/2023 |
Prof. Reginaldo Veras |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3025, de 2023 ao Projeto de Lei nº 936, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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