PL 3018/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4293/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/12/2023 Max Lemos Requer urgência para a apreciação do PL nº 3018/2023 – FISTEL. Inteiro teor