| MSC 254/2023
|
Mensagem |
02/06/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários".
Inteiro teor
|
| MSC 345/2023
|
Mensagem de Solicitação de urgência |
24/07/2023 |
Poder Executivo |
Solicita seja atribuída o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei n. 2925/2023 que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários".
Inteiro teor
|
| MSC 459/2023
|
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
13/09/2023 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.925, de 2023, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 345, de 2023.
Inteiro teor
|
| REQ 734/2024
|
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/03/2024 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.
Inteiro teor
|
| REQ 924/2025
|
Requerimento de Apensação |
20/03/2025 |
José Guimarães |
Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs nº 1.817/2022 e nº 2.925/2023, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
|
