PL 2915/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1356/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/03/2026 Jack Rocha Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2915/2023. Inteiro teor