| MSC 241/2023
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Mensagem |
26/05/2023 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras".
Inteiro teor
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| REQ 2124/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/06/2023 |
José Guimarães |
Altera a CLT, o Código Civil e a Lei 10.522/2002, para facilitar o acesso ao crédito nas instituições financeiras.
Inteiro teor
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| REQ 2796/2023
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Requerimento de Apensação |
25/08/2023 |
José Guimarães |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022.
Inteiro teor
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