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PL 1307/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/08/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/08/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 28/08/2024 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 1307/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/10/2024 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1307/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 1585/2025 Mensagem de Restituição de Autógrafos 03/11/2025 Poder Executivo Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.245, de 29 de outubro de 2025. Inteiro teor
REQ 2418/2023 Requerimento de Desapensação 08/08/2023 Rosângela Moro Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1307/2023 do PL 996/2015. Inteiro teor