PEC 27/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1718/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 23/05/2023 Carlos Gomes Requer inclusão de assinatura na PEC 27/2023 – Coautoria. Inteiro teor