PEC 27/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 1718/2023 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 23/05/2023 | Carlos Gomes | Requer inclusão de assinatura na PEC 27/2023 – Coautoria. Inteiro teor |