PEC 26/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4572/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 19/11/2024 Lucas Ramos Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição de nº 26/2023. Inteiro teor