| REQ 1402/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/05/2023 |
Felipe Carreras |
Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PDL 140/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/03/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 140/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PDL 140/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
27/03/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 140/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PDL 140/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
27/03/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 140/2023
Inteiro teor
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| RPD 4 => PDL 140/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/03/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 140/2023
Inteiro teor
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| RPD 5 => PDL 140/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/03/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PDL 140/2023
Inteiro teor
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| RPD 6 => PDL 140/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/03/2024 |
Odair Cunha |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PDL 140/2023
Inteiro teor
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