EMP 81 => PL 2630/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1401/2023 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 04/05/2023 | Renata Abreu | Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência nº 81 apresentada ao PL 2630/2020 que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Inteiro teor |