PL 2272/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3983/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2023 Bia Kicis Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2272/23. Inteiro teor