PLP 101/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 164/2023 | Mensagem | 28/04/2023 | Poder Executivo | Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto do PLP n° 101/2023, que "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros." Inteiro teor |
| REQ 1619/2023 | Requerimento de Apensação | 17/05/2023 | Isnaldo Bulhões Jr. | Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2023, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 519 /2018, para fins de tramitação em conjunto Inteiro teor |