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PL 1822/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
OF 4/2024 CCJC Ofício 19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 1 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Miguel Ângelo Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Capitão Alberto Neto Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Luiz Gastão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2023 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 1822/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/09/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1822/2019 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 204/2024 Mensagem de Restituição de Autógrafos 24/05/2024 Poder Executivo Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024. Inteiro teor