| REQ 913/2025
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Requerimento de Redistribuição |
19/03/2025 |
Joseildo Ramos |
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2072/2023, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências", para que seja apreciado pela Comissão de Administração e Serviços Públicos (CASP).
Inteiro teor
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| REQ 1206/2025
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Requerimento de Redistribuição |
31/03/2025 |
Joseildo Ramos |
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.072/2023, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências", para que seja apreciado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro teor
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| REQ 1207/2025
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Requerimento de Redistribuição |
31/03/2025 |
Joseildo Ramos |
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2072/2023, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências", para que seja apreciado pela Comissão de Saúde.
Inteiro teor
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