PL 1758/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1159/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/04/2023 André Figueiredo Requer regime de urgência para o PL 1758/23, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção. Inteiro teor