PL 1582/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1598/2023 | Requerimento de Redistribuição | 17/05/2023 | Ricardo Ayres | Requer, nos termos do art. 24, II, do RICD c/c o art. 68 da Constituição Federal, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.582, de 2023, para reconhecer a competência do Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação da matéria. Inteiro teor |