PRC 49/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1729/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/05/2023 Márcio Marinho Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 49/2023 Inteiro teor