PL 1281/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2874/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/09/2023 Juliana Cardoso Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1281/2023. Inteiro teor