REQ 16/2023 CVT Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 31/2023 CVT | Requerimento de Audiência Pública | 28/03/2023 | Paulo Alexandre Barbosa | Em aditamento ao requerimento nº 16/2023, requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater a utilização de precatórios como forma de pagamento de concessões relativas as atividades portuárias, aeroportuárias ou de transportes. Inteiro teor |