| MSC 89/2023
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Mensagem de Solicitação de urgência |
13/03/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março".
Inteiro teor
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| MSC 163/2023
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
26/04/2023 |
Poder Executivo |
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1086, de 2023, que "Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março.".
Inteiro teor
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| REQ 634/2023
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Requerimento de Apensação |
13/03/2023 |
Guilherme Boulos |
Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PL 1086/2023, de autoria do Poder Executivo, ao PL 6366/2019, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 1123/2023
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Requerimento de Apensação |
11/04/2023 |
José Guimarães |
Requer o apensamento do PL 1086/2023 ao PL 6366/2019, por tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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