| MSC 88/2023
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Mensagem de Solicitação de urgência |
13/03/2023 |
Poder Executivo |
Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Inteiro teor
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| REQ 1130/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/04/2023 |
José Guimarães |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023.
Inteiro teor
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| REQ 1149/2023
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Requerimento de Apensação |
12/04/2023 |
Alice Portugal |
Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 5.631, de 2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.085/2023, do Poder Executivo.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 1085/2023
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 1085/2023
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 1085/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 1085/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
02/05/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Gilson Marques |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 1085/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 1085/2023
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Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 21 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 22 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 23 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 24 => PL 1085/2023
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 1085/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
02/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 1085/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
03/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 1085/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
03/05/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 25 => PL 1085/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 26 => PL 1085/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 27 => PL 1085/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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| RPD 28 => PL 1085/2023
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
03/05/2023 |
Hugo Motta |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
Inteiro teor
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