PL 1066/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3664/2026 | Requerimento de Redistribuição | 30/06/2026 | Beto Preto | Requer o envio do Projeto de Lei 1066/2023 que "altera a Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências" à Comissão de Finanças e Tributaçao. Inteiro teor |