| REQ 705/2023
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
15/03/2023 |
Eduardo da Fonte |
Requer a criação da Comissão Especial para proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2023.
Inteiro teor
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| REQ 1503/2023
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Requerimento de Redistribuição |
11/05/2023 |
Eduardo da Fonte |
Requer a distribuição do PLP 45/2023 às Comissões competentes.
Inteiro teor
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| REQ 2144/2023
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
30/06/2023 |
Eduardo da Fonte |
Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 45/2023.
Inteiro teor
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