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PL 749/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 2 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 3 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 4 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 5 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 6 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 7 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 8 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 9 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 10 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 11 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 12 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 13 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 14 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 15 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 16 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 17 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 18 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 19 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2024 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 20 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 21 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 22 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 23 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 24 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 03/12/2024 Pr. Marco Feliciano Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 25 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 26 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 27 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Messias Donato Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 28 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 29 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 30 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 31 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 32 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 33 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 34 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 35 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 36 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Messias Donato Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 37 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 38 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 11/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 39 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 40 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 41 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 42 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 43 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 11/12/2024 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 44 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Capitão Alden Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 45 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/12/2024 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 46 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 47 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Votação Nominal - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 48 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 749/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 49 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/10/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 50 CDHMIR => PL 749/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/10/2025 Helio Lopes Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 51 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 749/2023 Inteiro teor
RPD 52 CDHMIR => PL 749/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 08/10/2025 Helio Lopes Requerimento de Adiamento da Votação - PL 749/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3958/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/11/2023 Erika Hilton Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 749 de 2023, que “Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira”. Inteiro teor