PL 709/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 17/04/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/04/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 17/04/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 17/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 17/04/2024 Pedro Campos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 17/04/2024 Pedro Campos Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 17/04/2024 Pedro Campos Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 17/04/2024 Pedro Campos Requerimento de Votação Nominal - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1772/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/05/2023 Eduardo Bolsonaro Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 1 => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 2 => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 3 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 4 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 5 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 6 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Zeca Dirceu Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 7 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 8 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 9 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 895/2023 Inteiro teor
RPD 10 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 895/2023 Inteiro teor
RPD 11 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/04/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 12 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/04/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 13 => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente Inteiro teor
RPD 14 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 15 => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente Inteiro teor
RPD 17 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 18 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 19 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 20 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 21 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 22 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 23 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 24 => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 14/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 25 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 26 => PL 709/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 14/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 27 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 28 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 29 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 30 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 31 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 32 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 33 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 34 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 35 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal Inteiro teor
RPD 36 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 37 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 15/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 38 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 39 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 40 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 21/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 41 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 42 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Preferência - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 43 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 44 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 45 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 46 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 47 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Gervásio Maia Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 48 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 49 => PL 709/2023 Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente 21/05/2024 Adriana Ventura Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 50 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 51 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 52 => PL 709/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 53 => PL 709/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/05/2024 Odair Cunha Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 16 => PL 709/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento Procedimental Genérico Inteiro teor
RPD 6/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 14/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 11/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 15/05/2024 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 13/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 Inteiro teor
RPD 14/2024 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 21/05/2024 Odair Cunha Requerimento Procedimental Genérico - PL 709/2023 Inteiro teor