PL 461/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CSPCCO => PL 461/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 12/12/2023 | Coronel Telhada | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 461/2023 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 5555/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/12/2025 | Coronel Fernanda | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023. Inteiro teor |
| REQ 5646/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/12/2025 | Gilberto Abramo | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Inteiro teor |