PL 419/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CMULHER => PL 419/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 09/08/2023 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 419/2023 Inteiro teor |
| RPD 2 CMULHER => PL 419/2023 | Requerimento de Retirada de Pauta | 09/08/2023 | Jack Rocha | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 419/2023 Inteiro teor |
| RPD 3 CMULHER => PL 419/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 16/08/2023 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 419/2023 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4119/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 28/11/2023 | Laura Carneiro | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”. Inteiro teor |