PL 215/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 157/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 14/02/2023 Delegado Fabio Costa Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 215, de 2023. Inteiro teor
REQ 367/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 02/03/2023 Mario Frias Requer o registro de coautoria no Projeto de Lei nº 215/2023 que Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições. Inteiro teor