PL 167/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 495/2023 Requerimento de Apensação 08/03/2023 Renata Abreu Requer que o Projeto de Lei nº 167, de 2023, seja apensado ao Projeto de Lei nº 1.246, de 2021. Inteiro teor