PL 35/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 35/2023 | Requerimento de Inversão de Pauta | 26/09/2023 | Alfredo Gaspar | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 35/2023 Inteiro teor |