| MSC 675/2022
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Mensagem |
22/03/2023 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros”.
Inteiro teor
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| RPD 1 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/03/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 2 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
28/03/2023 |
Elmar Nascimento |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 3 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/03/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 4 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/03/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 5 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/03/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 6 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
18/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 7 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
18/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
Inteiro teor
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| RPD 8 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 9 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 10 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/04/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 11 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Adriana Ventura |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 12 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
19/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 13 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
19/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 14 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 15 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 16 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 17 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 18 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 19 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 20 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/04/2023 |
Kim Kataguiri |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 21 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 22 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 23 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 24 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 28 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 29 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 31 => MPV 1147/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 25 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Felipe Carreras |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 26 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 27 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Felipe Carreras |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 30 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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| RPD 32 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico
Inteiro teor
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| RPD 33 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1147/2022
Inteiro teor
|
| RPD 34 => MPV 1147/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Fábio Macedo |
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1147/2022
Inteiro teor
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