PL 2076/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 1666/2025 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 10/11/2025 | Poder Executivo | Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025. Inteiro teor |
| REQ 4174/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 07/10/2025 | Gilberto Abramo | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.” Inteiro teor |