RPD 4 CCJC => PEC 93/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => RPD 4 CCJC => PEC 93/2015 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 07/12/2022 | Gilson Marques | Requerimento de Votação Nominal - RPD 4 CCJC => PEC 93/2015 - Requerimento de Retirada de Pauta - Gilson Marques (NOVO/SC) Inteiro teor |