RPD 8 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => RPD 8 CCJC => PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 07/12/2022 | Liderança do Novo | Requerimento de Votação Nominal - RPD 8 CCJC => PEC 1/2021 (FASE 1 - CD) - Requerimento de Retirada de Pauta - Gilson Marques (NOVO/SC) Inteiro teor |