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RPD 4 CCJC => PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 4/2018) Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => RPD 4 CCJC => PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 4/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 07/12/2022 Liderança do Novo Requerimento de Votação Nominal - RPD 4 CCJC => PEC 6/2021 (FASE 1 - CD) (Nº ANTERIOR: PEC 4/2018) - Requerimento de Retirada de Pauta - Gilson Marques (NOVO/SC) Inteiro teor