PRC 31/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1578/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/12/2022 Daniela do Waguinho Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 31, de 2022. Inteiro teor