| REQ 1613/2022
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/12/2022 |
Benes Leocádio |
Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022.
Inteiro teor
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| REQ 1237/2023
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Requerimento de Desapensação |
19/04/2023 |
Benes Leocádio |
Requer a desapensação do PLP 139/2022 ao PLP 141/2007.
Inteiro teor
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| REQ 1249/2023
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Requerimento de Apensação |
19/04/2023 |
Lula da Fonte |
Requer a apensação para tramitação o conjunta do PLP 14/2023 ao PLP 139/2022.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PLP 139/2022
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 139/2022
Inteiro teor
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| RPD 2 => PLP 139/2022
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 139/2022
Inteiro teor
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| RPD 3 => PLP 139/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 139/2022
Inteiro teor
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| RPD 4 => PLP 139/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 139/2022
Inteiro teor
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| RPD 5 => PLP 139/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 139/2022
Inteiro teor
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| RPD 6 => PLP 139/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 139/2022
Inteiro teor
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| RPD 7 => PLP 139/2022
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Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
25/04/2023 |
Altineu Côrtes |
Requerimento Procedimental Genérico - PLP 139/2022
Inteiro teor
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