PL 2496/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PL 2496/2022 | Requerimento de Inversão de Pauta | 26/11/2025 | Diego Garcia | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2496/2022 Inteiro teor |