PLP 103/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3949/2023 | Requerimento de Redistribuição | 17/11/2023 | Flávia Morais | Requer revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2022. Inteiro teor |