| REQ 43/2023 CDC
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Requerimento de Audiência Pública |
13/06/2023 |
Paulão |
Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”.
Inteiro teor
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| REQ 45/2023 CDC
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Requerimento de Audiência Pública |
20/06/2023 |
Vinicius Carvalho |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade.
Inteiro teor
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| RPD 1 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 2 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 3 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 4 CDC => PL 1954/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1954/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 5 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 6 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Vinicius Carvalho |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 7 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 8 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 9 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 10 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 11 CDC => PL 1954/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1954/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 12 CDC => PL 1954/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1954/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 13 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 14 CDC => PL 1954/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1954/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 15 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 16 CDC => PL 1954/2022
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1954/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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| RPD 17 CDC => PL 1954/2022
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Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022
Inteiro teor
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