PL 1817/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 924/2025 | Requerimento de Apensação | 20/03/2025 | José Guimarães | Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs nº 1.817/2022 e nº 2.925/2023, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor |
| REQ 2399/2025 | Requerimento de Desapensação | 25/06/2025 | Joaquim Passarinho | Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2925/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1817/2022. Inteiro teor |