MPV 1124/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 295/2022 | Mensagem | 15/07/2022 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.124/2022, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão". Inteiro teor |
| RPD 1 => MPV 1124/2022 | Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião | 11/10/2022 | Reginaldo Lopes | Inteiro teor |