PL 1639/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2349/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 03/08/2023 Aureo Ribeiro Requer urgência para apreciação imediata (Urgência urgentíssima) do PL 1639/2022. Inteiro teor