PL 1624/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1413/2023 Requerimento de Apensação 05/05/2023 Marcos Soares Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4161/2021 ao Projeto de Lei nº 1624/2022, por tratarem de matéria correlata. Inteiro teor