PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CCJC => PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) | Requerimento de Inversão de Pauta | 20/06/2023 | Cobalchini | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor |