PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) | Requerimento de Inversão de Pauta | 20/06/2023 | Cobalchini | Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 425/2025 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 12/02/2025 | Capitão Alberto Neto | Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. Inteiro teor |
| REQ 2501/2025 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 02/07/2025 | Gilvan Maximo | Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. Inteiro teor |