PL 1521/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2851/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 30/08/2023 | Adriana Ventura | Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022. Inteiro teor |