| MSC 332/2022
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
28/06/2022 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica" restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.385, de 27 de junho de 2022.
Inteiro teor
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