REQ 10/2022 CCJC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 15/2022 CCJC | Requerimento de Audiência Pública | 26/05/2022 | Eduardo Bismarck | Requer o aditamento do Requerimento nº 10/2022-CCJC para inclusão de palestrante na Audiência Pública sobre a PEC 206/2019. Inteiro teor |